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#125489
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

a) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
b) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.
c) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrári
d) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

#125488
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

#125487
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
b) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
c) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.
d) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

#125486
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

a) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
b) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
d) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

#125485
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

#125484
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

a) manter a integridade nacional.
b) prover a execução de ordem judicial.
c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

#125483
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

#125482
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

a) manter a integridade nacional.
b) prover a execução de ordem judicial.
c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

#125481
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

#125480
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

a) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
b) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
d) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

#125479
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

a) A sindicalização é proibida ao militar.
b) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
c) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
d) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

#125478
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

#125477
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

#125476
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

#125475
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na CF, assinale a opção correta.

a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

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