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Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Quanto às licitações, assinale a opção correta.
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
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