Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#270778
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

#270777
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta.

Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

#270776
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

#198240
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

#198239
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
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(1,0)

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

#198238
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
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(1,0)

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

#128467
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
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(1,0)

Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

#128465
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
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(1,0)

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a)

a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.
b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.
c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.
d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

#128463
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

a) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
b) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
c) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
d) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

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