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A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Em relação à CSLL é INCORRETO afirmar que:

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São várias as definições e conceitos de Tributo. Analise os itens a seguir e marque o item INCORRETO em relação a essas definições e conceitos:

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Quando uma instituição financeira decide emprestar dinheiro, existe, obviamente, uma expectativa de retorno do capital emprestado acrescido de uma parcela de juro. Além disso, deve-se considerar embutido na taxa de juros alguns fatores. Analise os itens abaixo acerca desses fatores:
I. Risco - grau de incerteza de pagamento da dívida, de acordo, por exemplo, com os antecedentes do cliente e sua saúde financeira.
II. Custos Administrativos - custos correspondentes aos levantamentos cadastrais, pessoal, administração e outros.
III. Lucro - parte compensatória pela não aplicação do capital em outras oportunidades do mercado, podendo, ainda, ser definido como o ganho líquido efetivo.
IV. Expectativas Inflacionárias - em economias estáveis, com inflação anual baixa, é a parte que atua como proteção para as possíveis perdas do poder aquisitivo da moeda.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

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Durante três meses consecutivos um Fundo de Renda Fixa que tinha saldo aplicado no início do primeiro mês de R$ 35.000,00, rendeu, respectivamente, 2,1%, 3,2% e 4%. Marque o item CORRETO em relação ao montante acumulado ao fim do terceiro mês:

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A Auditoria Contábil é o ramo da contabilidade que tem a função de verificar a precisão dos registros contábeis com a finalidade de combater as fraudes e prevenir irregularidades dentro de uma empresa. Ela fornece informações seguras e transparentes e possibilita a identificação de falhas no controle interno e no sistema financeiro da empresa. Em relação à Auditoria é INCORRETO afirmar que:

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A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Em relação a CLT analise os itens abaixo:
I. Quanto à indenização e estabilidade do empregado em uma empresa, não deverão ser computados, na contagem de tempo, os períodos em que estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho.
II. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 60 (sessenta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
III. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.
IV. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
Analisado os itens acima é CORRETO afirmar que:

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A Lei das sociedades anônimas, por meio dos artigos 249 e 275, dispõe sobre a necessidade da elaboração de demonstrações contábeis consolidadas por parte das companhias abertas que deverá seguir as normas emanadas pelo art. 250 da mesma lei. Em relação à Consolidação das Demonstrações Contábeis é INCORRETO afirmar que:

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A Demonstração do Fluxo de Caixa pelo método Direto também é conhecido como a abordagem das contas T (T Account Approuach), e consiste em classificar os recebimentos e pagamentos utilizando as partidas dobradas. Neste método começa-se a explicação dos caixas gerados pelas operações da empresa pelo recebimento das vendas. Em relação ao tema é CORRETO afirmar que:

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No Brasil, com a criação do CPC e a aprovação de leis como as de n.º11.638/07 e 11.941/09, introduziram a Contabilidade brasileira em uma nova fase, trazendo grandes mudanças no cenário contábil. Um dos desafios na adoção das novas normas é alcançar a consistência no entendimento e, portanto, na aplicação dessas normas. Em relação a essas mudanças que visavam padronizar os processos contábeis brasileiros, indo de encontro aos padrões mundiais, é INCORRETO o que consta no item:

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A Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública, bem como do patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona - se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a Contabilidade Pública alçou uma maior importância e valorização. Em relação à Contabilidade Pública, analise os itens a seguir:

I. A Contabilidade Pública é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório e como se publica essa informação.

III. A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 6.404/76), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios da Contabilidade.

IV. O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.

Analisando os itens acima, é CORRETO afirmar que:

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Entre as Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade encontra-se a NBC TG Estrutura Conceitual, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Esse documento, entre outros assuntos, trata das Características Qualitativas da Informação Contábil-Financeira, que são divididas entre as Características Qualitativas Fundamentais e as Características Qualitativas de Melhoria. Considerando o exposto, assinale a alternativa em que são apresentadas corretamente as Características Qualitativas de Melhoria da Informação Contábil.

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Acerca dos conceitos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, considere as seguintes afirmativas:

1. Em âmbito federal, o Plano Plurianual é um plano pelo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

2. O orçamento anual de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto faz parte da Lei Orçamentária Anual da União.

3. Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 habitantes.

4. O orçamento fiscal da União refere-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa correta.

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Com base na NBC T 16.10 (Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público), considere as seguintes aplicações de critérios:

1. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial.

2. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.

3. Os estoques de animais devem ser mensurados ao valor justo menos as despesas de venda no momento do reconhecimento inicial e no final de cada período de competência, exceto quando o valor justo não puder ser mensurado de forma confiável.

4. Edificações construídas por entidade do setor público para utilização própria devem ser mensuradas com base no respectivo valor justo no momento em que passam a ser utilizadas nas funções para as quais foram construídas, com a diferença entre o valor justo e o custo de construção sendo reconhecida como uma receita na Demonstração das Variações Patrimoniais.

É(São) critério(s) de mensuração previsto(s) na NBC T 16.10:

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Em relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

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Durante o mês de março/T1, a Prefeitura Municipal de Alfa das Betas arrecadou os seguintes valores relativos às receitas públicas:

• Recebimentos relativos à cobrança de IPTU: $ 2.200;

• Recebimentos relativos à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana: $ 300;

• Recebimentos relativos à alienação de veículos: $ 500;

• Recebimentos relativos à cobrança de Contribuição de Melhoria em função de pavimentação de ruas: $ 200;

• Recebimentos relativos ao aluguel de quiosques em praças públicas: $ 300;

• Obtenção de empréstimo junto ao BNDES: $ 800;

• Rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil: $ 200;

• Dividendos recebidos de sociedade de economia mista na qual o Município possui participação: $ 100;

• Recebimento de repasse relativo a Convênio firmado junto ao Ministério da Saúde para aquisição de ambulâncias: $ 500;

• Recebimento pela cessão ao Banco do Brasil do direito de exploração econômica da folha de pagamento dos funcionários públicos municipais: $ 400.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa em que são apresentados, respectivamente, os valores das receitas correntes e das receitas de capital da Prefeitura Municipal de Alfa das Betas para o mês de março/T1.