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O _________________ consiste na limitação que atinge as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não infrinja qualquer de suas disposições” pode ser compreendida, em relação àqueles instrumentos, como:
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Determinado partido político pleiteou judicialmente a suspensão da cobrança de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, alegando estar amparado na Constituição Federal, mais especificamente em “hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada”. A situação descrita, atendidos os demais preceitos legais, diz respeito à:
Tomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.
Acerca dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, julgue os itens a seguir.I O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar, entre outros, o cumprimento da Lei de Orçamento.II O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.III As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.IV Quando não houver tribunal de contas ou orgão equivalente no município, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e a respeito delas emitirem parecer.A quantidade de itens certos é igual a
Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.Estão certos apenas os itens
Acerca dos fundos especiais, assinale a opção correta.
A receita pública, pelo enfoque orçamentário, é composta por todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.
Com base nos dados acima, extraídos da demonstração das variações patrimoniais de determinada entidade governamental, julgue os itens a seguir.I O total das mutações patrimoniais ativas é de R$ 720.000,00.II O valor do bem recebido em doação não afeta o resultado patrimonial apurado no exercício, por se tratar de acréscimo patrimonial.III O valor dos empréstimos tomados não afeta o resultado patrimonial apurado no exercício, por se tratar de mutação patrimonial passiva.IV A depreciação de bens móveis afeta o resultado patrimonial apurado no exercício, por se tratar de decréscimo patrimonial.A quantidade de itens certos é igual a
Julgue os itens subsequentes, relativos à estrutura do plano de contas da administração pública federal.I O plano de contas da administração pública federal apresenta seis classes de contas, sendo duas patrimoniais: ativo e passivo; e quatro de resultado: despesa, receita, resultado diminutivo do exercício e resultado aumentativo do exercício.II As contas do ativo estão dispostas no plano de contas em ordem crescente do grau de liquidez, e as contas do passivo em ordem crescente do grau de exigibilidade.III Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional o gerenciamento do plano de contas da administração pública federal.IV A classificação das contas de despesa e da receita é definida pelo Conselho Federal de Contabilidade, guardando os fundamentos da doutrina contábil.A quantidade de itens certos é igual a
A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelos órgãos do governo federal para o preenchimento das telas e documentos de entrada no SIAFI. Acerca da estrutura e fundamentos lógicos da tabela de eventos, assinale a opção correta.
Relativamente ao SIAFEM, assinale a opção correta.
Com base nos dados acima, extraídos de determinado exercício do balanço orçamentário de uma entidade governamental, é correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício é igual a
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