Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#51954
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a alternativa que representa o título de crédito que consiste de uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita:

a) cheque;
b) letra de câmbio;
c) nota promissória;
d) debênture;
e) duplicata;

#51953
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

O processo de falência e recuperação não se aplica

a) às sociedades limitadas;
b) às sociedades em comandita por ações;
c) às sociedades de economia mista;
d) às empresas de pequeno porte;
e) às empresas de médio porte.

#51952
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço das ações que subscrever ou adquirir.
b) Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
c) Os diretores da sociedade em comandita por ações só poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo um terço do capital social.
d) Consiste em característica essencial da sociedade cooperativa a variabilidade ou dispensa do capital social.
e) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre ilimitada.

#51951
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: "A _________ tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação":

a) Sociedade em nome coletivo.
b) Sociedade em comandita simples.
c) Sociedade limitada.
d) Sociedade em comandita por ações.
e) Sociedade anônima.

#51950
Concurso: JUCEC
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difícil

(1,0)

Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: "Na ________, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social":

a) Sociedade em nome coletivo.
b) Sociedade em comandita simples.
c) Sociedade limitada.
d) Sociedade ilimitada.
e) Sociedade anônima.

#51949
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
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difícil

(1,0)

Marque a alternativa que NÃO indica elemento constante, obrigatoriamente, do contrato social:

a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
b) capital da sociedade, expresso em moeda estrangeira, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
c) o fato de os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
d) a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
e) a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.

#51948
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
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difícil

(1,0)

O empresário casado pode

a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;
d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

#51947
Concurso: JUCEC
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difícil

(1,0)

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha determinados elementos. Marque a alternativa que indica, corretamente, alguns destes elementos:

a) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o contrato social;
b) o objeto e a sede da empresa;
c) o capital e o nome e nacionalidade de seus ascendentes;
d) seu nome, nacionalidade, domicílio e estado civil, sendo desnecessário o regime de bens, se casado;
e) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o nome e nacionalidade de seus ascendentes.

#51946
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
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difícil

(1,0)

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.
b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.
d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.
e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

#51945
Concurso: JUCEC
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difícil

(1,0)

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

#51944
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.
c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
d) A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
e) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

#51943
Concurso: JUCEC
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(1,0)

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#51942
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
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(1,0)

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
c) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

#51941
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difícil

(1,0)

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

a) os brasileiros natos;
b) os brasileiros natos e os naturalizados;
c) os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.
d) todos os brasileiros e estrangeiros;
e) todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.

#51940
Concurso: JUCEC
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difícil

(1,0)

A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88, in verbis, "é garantido o direito de propriedade", é norma:

a) De eficácia plena.
b) De eficácia limitada.
c) De eficácia contida.
d) Subsidiária.
e) Programática.

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