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A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores.
Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.
O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.
Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área.
Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.
A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento.
O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição
Quinze diretórios regionais do partido político Alfa, distribuídos em todas as regiões do País, tiveram suas contas anuais, concernentes à utilização dos recursos do Fundo Partidário, rejeitadas pela Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.096/95, é correto afirmar que as a suspensão das cotas do Fundo Partidário alcançará
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional.
No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral.
À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ
João, homem muito rico, no primeiro trimestre do ano em que seria realizada a eleição em que viria a ser candidato ao cargo de Prefeito Municipal, procurou o eleitor Antônio e lhe entregou uma cesta básica sob o compromisso, deste último, de que nele votaria na eleição vindoura.
À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a conduta de João configura
Analise a narrativa a seguir.
No sistema proporcional utilizado pela legislação brasileira, a obtenção do quociente partidário decorre da divisão do número de votos válidos obtidos por cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral (QE), sendo o resultado o quociente partidário (QP).
A operação que resulta no quociente partidário indica,
O Promotor Eleitoral com atribuição requereu a abertura de Investigação Judicial Eleitoral (IJE) em face de Maria, candidata ao cargo de Prefeito Municipal, por ter sido beneficiada pelo abuso do poder econômico praticado por Pedro, rico industrial.
O Juiz Eleitoral proferiu sentença cinco dias após a eleição em que Maria foi eleita, tendo cassado o seu diploma.
Sobre a narrativa acima, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 64/1990, assinale a afirmativa correta.
Diretores de universidade estadual convidaram todos os deputados estaduais para um debate cujo tema é segurança pública. Por ocasião do evento, em 26 de fevereiro de 2018, José, apresentado na condição de deputado estadual, discordando da opinião de seu rival político, o deputado Cláudio, que foi mostrada em um vídeo, disse que esse seria “um desqualificado para o cargo que exerce”. Cláudio, ausente ao evento, soube dos fatos e da autoria, em 03 de março de 2018, apresentando queixa-crime imputando o crime de injúria a José, em 02 de setembro de 2018.
No momento de apreciar a queixa-crime oferecida, considerando apenas as informações narradas no enunciado, a autoridade judicial competente
Matheus, deputado estadual, foi informado que foi arrolado como testemunha de defesa em determinada ação penal onde se investiga a prática do crime de organização criminosa. Veio a saber, ainda, através do advogado do réu, que haverá expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha de acusação, já que ela residiria fora da comarca do juízo processante.
Diante disso, Matheus solicita esclarecimentos sobre o momento e a forma de sua oitiva, em especial diante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, ressaltando que teme por sua integridade física, que não é amigo do réu e que os fatos de que tem conhecimento não estão relacionados ao exercício do mandato.
Considerando apenas as informações narradas, deverá ser esclarecido que
Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art. 319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
Com dúvidas sobre as medidas que poderiam ser adotadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada, deputados estaduais solicitaram esclarecimentos aos advogados da Assembleia Legislativa, em especial sobre o tema interceptação de conversas telefônicas.
Com base nas previsões constitucionais e na Lei nº 9.296/96, deverá ser esclarecido que a interceptação de comunicações telefônicas
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