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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição outorgada
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação. A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação. Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços
No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes. O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa
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