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Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item a seguir.
O Conselho Fiscal da EBSERH é órgão de administração da empresa, e seus membros devem ser dotados de notório saber.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.
A EBSERH é administrada por uma Diretoria Executiva, cujos integrantes são nomeados, por prazo determinado, pelo presidente da República, que pode destituí-los antes do término do mandato, desde que haja deliberação do Conselho de Administração da empresa nesse sentido.
A EBSERH se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos civis, comerciais e trabalhistas, e ao regime jurídico de direito público quanto às obrigações tributárias.
Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.
Se um órgão público tiver interesse em contratar a EBSERH para realizar atividades relacionadas ao objeto social da empresa, a licitação será dispensada.
À EBSERH é assegurado o ressarcimento das despesas com o atendimento do consumidor de um plano privado de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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