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#255373
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Leia o caso a seguir.
J. foi prefeito e se candidatou à reeleição. Durante o processo eleitoral, surgiu uma decisão do Tribunal de Contas, rejeitando suas contas e tornando-o “ficha suja”. Diante do impedimento, reunido com seus correligionários, propuseram a sua substituição pelo seu filho P., que acabara de completar seus 20 anos de idade.
Diante da situação hipotética, e considerando os Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, o filho do prefeito

a) não poderá ser candidato, por não possuir a idade mínima exigida para o cargo, de 23 anos.
b) poderá ser candidato, uma vez que já é titular de direitos e obrigações decorrente da maioridade civil.
c) poderá ser candidato, uma vez que já completou 20 anos de idade – idade mínima exigida para o cargo.
d) não poderá ser candidato, por não possuir a idade mínima exigida para o cargo, de 21 anos.

#255372
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Leia o texto a seguir.
Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. (Aplausos). A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos Poderes. Mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E é só cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.
Disponível em: <https://www.camara.leg.br/radi... integra-do-discurso-presidente-da-assembleia-nacional-constituinte-drulysses-guimaraes-10-23/>. Acesso em: 15 mai. 2023.
O texto lido foi retirado do discurso do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães. Na ocasião, era promulgada a Constituição Federal de 1988, elaborada pelos parlamentares na condição de poder constituinte originário. Segundo a doutrina, uma característica desse poder é ser

a) autônomo.
b) reformador.
c) limitado.
d) revisor.

#255371
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Leia o caso a seguir.
A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisitos legais.
Os requisitos legais necessários estão na Lei nº 8.112/90 e são:

a) idade mínima de 16 anos e inaptidão física.
b) idade mínima de 18 anos e naturalidade brasileira.
c) gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares.
d) quitação com a justiça eleitoral e nível superior.

#255370
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A conduta ética no serviço público tem sido cada vez mais cobrada. Nesse sentido

a) o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. No exercício das suas atribuições, ele terá que decidir, entre outros fatores, entre o legal e o ilegal, o honesto e o desonesto, consoante às regras éticas às quais os servidores estão sujeitos.
b) o servidor público é exclusivamente aquele que tenha sido aprovado em concurso público e esteja em pleno exercício da função há mais de cento e vinte meses. Quaisquer agentes públicos que não possuem tais atributos estão, portanto, livres de responsabilização por qualquer falta ou ato contrário à lei ou à ética.
c) o servidor público deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
d) o servidor público deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Assim, ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está desfavorecendo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

#255369
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Leia o texto a seguir.
A Constituição brasileira de 1988 atribui significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e ao seu dever de guardar-lhes estrita observância.
Disponível em: : <;. Acesso em: 18 mai. 2023.

Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tem-se que a pena

a) de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.
b) de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.
c) de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
d) de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

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