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#106766
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

a) as agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.
b) As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.
c) As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
d) Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.
e) As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

#106765
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

a) Constituição Federal, através de um processo de emenda, dispensando-se lei regulamentadora.
b) lei específica.
c) Emenda Constitucional e regulamentada por lei ordinária.
d) Emenda Constitucional e regulamentada por lei complementar.
e) lei complementar.

#106764
Concurso: ANS
Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):

a) autonomia político-administrativa das agências reguladoras.
b) necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.
c) enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.
d) vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.
e) autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.

#106763
Concurso: ANS
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(1,0)

O neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teoria da captura:

a) tem por objetivo o fenômeno natural de aproximação entre órgão regulador e pessoa regulada, interação esta que deve ser fomentada para uma proveitosa troca de informações e consequente justiça nas decisões administrativas.
b) apregoa a necessidade de imparcialidade nas decisões dos órgãos reguladores, o que somente pode ser conquistado quando esses órgãos se desapegam de uma visão unidirecional, razão pela qual a aproximação para com as pessoas reguladas é essencial.
c) reconhece ser impossível a tomada de decisões imparciais por parte dos órgãos reguladores. Assim, ao aceitar a aproximação entre órgãos reguladores e pessoas reguladas, permite ao menos que a atividade administrativa defenda os resultados que o mercado se propõe a atingir.
d) rechaça a defesa de interesses de pessoas reguladas por parte dos órgãos reguladores, pois os interesses dessas pessoas jamais corresponderão ao interesse público.
e) baseia-se na compreensão de que as pessoas reguladas podem ingressar em uma relação promíscua com o poder público, influenciando a atuação e as decisões do órgão regulador, e, com isso, ocorrendo comprometimento de sua imparcialidade. Trata-se, por conseguinte, de uma vinculação que deve ser evitada.

#106762
Concurso: ANS
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(1,0)

Sobre a teoria econômica da regulação e as discussões acerca da impossibilidade de reduzir políticas públicas a explicações apenas econômicas, assinale a alternativa que corretamente indica uma das características da regulação, consoante elaboração de Peltzman.

a) Grupos compactos e bem organizados tendem a se beneficiar mais da regulação que grupos amplos e difusos.
b) A política regulatória não preserva uma distribuição de renda politicamente ótima dentro da coalizão.
c) A estrutura de preços, em algum momento, favorecerá grupos diversos dos consumidores de alto custo, através de subsídios cruzados.
d) O processo regulatório é indiferente a perdas do tipo "peso morto".
e) A coalização dominante é refratária a subconjuntos de consumidores.

#106761
Concurso: ANS
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(1,0)

Sobre os monopólios naturais, assinale a resposta correta.

a) são características dos monopólios naturais, entre outras, o alto custo da atividade e as elevadas economias de escala.
b) A influência do produtor sobre o preço, nos monopólios naturais, é mínima.
c) Os monopólios naturais existem naquelas atividades em que que o público a ser atendido é restrito.
d) A precarização dos serviços não é um risco oriundo dos monopólios naturais.
e) Em atividades nas quais o monopólio natural se faz presente, a regulação sobre o preço é dispensável, embora não a regulação sobre qualidade do serviço prestado.

#106760
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(1,0)

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):

a) modelo de " welfare state" é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.
b) criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.
c) Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.
d) Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.
e) Estado regulador é um modelo concebido no brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.

#106759
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(1,0)

Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o guia trata da análise de impacto regulatório. Assinale, a alternativa que corretamente explica o conteúdo da expressão.

a) A análise de impacto regulatório tem por objetivo exclusivo a verificação das consequências concretas determinadas pelas decisões da agência. É direcionada ao chefe do Poder Executivo, para que este tenha em mãos dados sobre a atuação dos diretores da agência e possa decidir sobre possível intervenção no órgão regulatório.
b) Trata-se unicamente de uma análise estatística sobre a percepção que as pessoas reguladas têm sobre a atuação da agência reguladora, de forma a estabelecer um melhor processo de interação entre órgão regulador e pessoa regulada.
c) Trata-se de pesquisa realizada com o público interno da agência reguladora, buscando conhecer a percepção sobre o ambiente de trabalho e atuação da diretoria, o que, em última análise, contribui para maior bem-estar dos servidores e consequente incremento da eficiência da agência.
d) cuida-se de um instrumento formal que permite a verificação dos problemas regulatórios. Com isso, analisadas as políticas disponíveis e as consequências das decisões regulatórias através de dados empíricos, é possível estabelecer melhorias na eficácia e na eficiência da atividade regulatória.
e) o termo se refere à coleta informal de dados por pessoas alheias à agência reguladora, os quais são a ela encaminhados, sistematizados e, com isso, fornecem um panorama sobre sua atuação e consequências das práticas regulatórias.

#106758
Concurso: ANS
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(1,0)

Sobre o sistema de regulação “price cap", é correto afirmar que:

a) por esse sistema, os preços devem remunerar os custos totais e conter uma margem que corresponda a uma taxa de retorno atrativa.
b) não se trata do único modelo de regulação tarifária existente, ao lado do qual se pode colocar, por exemplo, a tarifação com base no custo marginal.
c) foi desenvolvido na década de 80, na Alemanha, com objetivo direcionado à regulação de tarifas em serviços públicos.
d) consiste na transferência ao consumidor dos custos de incremento, necessários ao sistema para seu atendimento.
e) cuida-se da fixação de um preço-teto para os preços médios, ao qual não se aplica qualquer índice de correção.

#106757
Concurso: ANS
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(1,0)

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.

a) Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.
b) Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.
c) Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.
d) Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.
e) Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

#106756
Concurso: ANS
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(1,0)

São princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:

a) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
b) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
c) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
d) ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
e) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros.

#106755
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(1,0)

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

a) alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
b) sucessivamente , a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.
c) sucessivamente, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
d) alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.
e) apenas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

#106754
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(1,0)

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

a) a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
b) ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.
c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa
d) o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemia
e) a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

#106753
Concurso: ANS
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(1,0)

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

a) Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.
b) O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.
c) A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.
d) A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.
e) Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

#106752
Concurso: ANS
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(1,0)

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.
b) na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.
c) os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.
d) a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.
e) a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo

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