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Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder

As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado

Com vistas a agilizar a tramitação de comunicações oficiais, o uso do correio eletrônico substituiu o do telegrama devido à flexibilidade, ao baixo custo e à celeridade da comunicação por email

Se um servidor da ANAC tiver de comunicar um fato da administração a um superior hierárquico, no âmbito interno da agência reguladora, o documento oficial utilizado terá de ser o memorando, em que se deve mencionar o destinatário do expediente pelo cargo que ocupa, seguido do assunto que motiva a comunicação

No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem, necessariamente, constar as informações do remetente, tais como nome do órgão ou setor, endereço postal, telefone e endereço de correio eletrônico