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Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera insegurança jurídica sobre o tema.
Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucionais e de sua autonomia, julgue o item seguinte.
A autonomia financeira do Ministério Público garante que o órgão elabore a sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, e a encaminhe ao Poder Legislativo para fins de consolidação.
A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.
Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.
Com relação a gestão organizacional, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Na elaboração do planejamento estratégico de um órgão público que utiliza a metodologia BSC (balanced scorecard), definiu-se o objetivo estratégico "desenvolver competências de liderança". Assertiva: Nessa metodologia, o referido objetivo deve ser classificado na perspectiva interna.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União.
Julgue o item a seguir, a respeito de modelagem de processo, gestão de projetos e tomada de decisão.
Situação hipotética: Duas pessoas tomam decisões diferentes em relação a um mesmo fato devido aos seus níveis de conhecimento e percepções sobre o assunto. Assertiva: É correto afirmar que esses processos decisórios estão ancorados em fatores sociais.
A respeito de administração, julgue o próximo item.
A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Acerca de licitações, julgue o item subsequente.
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado.
Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.
O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.
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