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(1,0)

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

a) as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
b) a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.
c) a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.
d) a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
e) a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

#252858
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(1,0)

Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

a) cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.
b) cedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.
c) durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.
d) afastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.
e) durante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.

#252856
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(1,0)

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

a) o auxílio-alimentação.
b) o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.
c) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
d) o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.
e) as parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.

#252855
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(1,0)

Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por

a) reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.
b) reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.
c) reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.
d) aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
e) reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.

#252854
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(1,0)

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

a) é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.
b) se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
c) se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.
d) pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
e) mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.

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