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Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.
Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato
A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade
Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais
De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente
Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais
Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo
As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos
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