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Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.
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