Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

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Considere os seguintes itens:
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. V. Negar publicidade aos atos oficiais.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em

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Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.
I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em caráter permanente, no interesse público, passando a ter exercício em nova sede.
II. Servidor teve despesas com locomoção urbana por ter se afastado de sua sede para outro ponto do território nacional, a serviço, em caráter transitório.
III. Servidor teve despesas por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Nos termos da Lei n° 8.112/90, esses servidores farão jus, respectivamente, a

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Sobre o provimento, nos termos da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

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Considere os seguintes itens:
I. Edição de atos de caráter normativo.
II. Decisão de recursos administrativos.
III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

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