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#118401
Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Uma unidade pública escolar conseguiu recursos para modernização de seus equipamentos de informática, pois a quase totalidade dos computadores utilizados pelos alunos foi inutilizada durante uma inundação ocorrida no imóvel em período de fortes chuvas. Considerando-se que esse conjunto de computadores era patrimoniado e que a diretoria de ensino competente pretende se desfazer dele,

a) deverá licitar a alienação desse material, por meio de concorrência ou convite.
b) deverá licitar a alienação dos bens, por meio de leilão.
c) poderá licitar a alienação dos bens, por meio de qualquer das modalidades legalmente previstas, conforme o valor de avaliação dos mesmos.
d) poderá alienar os bens com dispensa de licitação, por se tratar de hipótese expressamente prevista para tanto.
e) deverá licitar a alienação dos bens, por meio de leilão ou tomada de preços.

#118400
Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

a) pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
b) depende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
c) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos.
d) deve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
e) demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.

#118399
Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Atenção: A questão a aseguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,

a) nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
b) nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
c) nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
d) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
e) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.

#118398
Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio

a) do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.
b) da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.
c) da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.
d) da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.
e) do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.

#118397
Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computadores
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
b) depende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
c) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos.
d) deve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
e) demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.

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