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A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

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O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

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Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

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A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

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Entende-se por quinto-constitucional:

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Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

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A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

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Constitui direito fundamental de natureza material penal:

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Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.
Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

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Para evitar invasão aos sistemas de uma empresa, é recomendado que se use em cada máquina uma senha para o login, que, para maior segurança, deve conter

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Para que um arquivo criado pelo Writer, do pacote BrOffice, possa ser aberto em versões de Microsoft Word que não suportem o seu formato padrão, o usuário deverá selecionar a opção

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Após a utilização de uma mídia removível no Windows XP, para uma maior integridade das informações contidas neste dispositivo,

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Analise:

I. Para que uma conexão nos navegadores seja segura, o protocolo HTTP deve ser utilizado. Neste tipo de conexão são empregados certificados digitais que garantem a autenticidade do servidor e também utilizadas técnicas de criptografia para a transmissão dos dados.

II. A utilização de certificados digitais em correio eletrônico garante a autenticidade do cliente. Nesse processo, o cliente assina digitalmente a mensagem com sua chave privada, garantindo que a assinatura seja validada somente com sua chave pública.

III. A utilização de teclados virtuais utilizados em páginas na internet é uma forma de se precaver contra softwares maliciosos que possam estar monitorando o teclado do computador.

É correto o que consta em

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Para que um arquivo criado pelo Writer, do pacote BrOffice, possa ser aberto em versões de Microsoft Word que não suportem o seu formato padrão, o usuário deverá selecionar a opção