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As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho não são computadas para fins de aferição de isonomia.
Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
A proibição constitucional de acumular diferentes cargos, empregos e funções, no setor público abrange órgãos e entidades da Administração direta das diversas esferas de governo.
Entidades Paraestatais são empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Os órgãos públicos se compõem dos seguintes elementos: Função, funcionarios e cargos.
A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á no prazo de 15 dias.
Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público não é considerado agente.
O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se não ocorrer a prescrição penal.
A modalidade de provimento em cargo público é a nomeação.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público aptidão física e mental, idade mínima de dezoito anos, quitação com obrigações militares e eleitorais.
Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.
Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte: Previsto na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
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