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#268056
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Issqn
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fácil

(1,0)

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

#268055
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Issqn
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(1,0)

A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação.

Diante desse cenário, incidirá

a) o Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.
b) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.
c) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.
d) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.

#268054
Concurso: OAB
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(1,0)

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.

Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

a) o ISS, a ser recolhido para o Município X.
b) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
c) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
d) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.

#268053
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;
b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;
d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

#268052
Concurso: OAB
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(1,0)

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;
b) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;
c) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;
d) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

#268051
Concurso: OAB
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(1,0)

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
c) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
d) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

#268050
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

a) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
b) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.
c) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
d) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

#268049
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Issqn
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

a) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
b) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
c) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
d) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

#268048
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Issqn
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fácil

(1,0)

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

a) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
b) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
c) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
d) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

#268047
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

#268046
Concurso: OAB
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Matéria: Iof
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(1,0)

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

#268045
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
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(1,0)

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

#268044
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

#268043
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

a) a propriedade predial e territorial urbana.
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
c) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

#268042
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Iof
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.
b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.
c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.
d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

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