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#101715
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

a) O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
b) No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
c) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
e) O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

#101714
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.
b) Nem todas as terras devolutas pertencem à União.
c) Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.
d) Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.
e) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

#101711
Concurso: ADASA
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(1,0)

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

#101709
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(1,0)

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

a) Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
b) Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
c) Constituir servidões, quando admitido no contrato.
d) Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
e) Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

#101708
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(1,0)

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

#101704
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(1,0)

No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) É uma Fundação Pública de Direito Público.
b) Está subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
c) Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
d) Pode celebrar contratos, mas não pode celebrar convênios.
e) Não pode receber doações ou legados.

#101701
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(1,0)

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

a) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).
b) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
c) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.
d) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.
e) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

#101689
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(1,0)

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
b) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
c) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
d) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
e) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

#101686
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(1,0)

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

#101685
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(1,0)

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.
c) A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.
d) Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.
e) O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

#101682
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(1,0)

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

#101681
Concurso: ADASA
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(1,0)

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

#101680
Concurso: ADASA
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(1,0)

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

#101679
Concurso: ADASA
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(1,0)

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

a) universalização do acesso.
b) gerenciamento participativo.
c) eficiência e sustentabilidade econômica.
d) controle social.
e) segurança, qualidade e regularidade.

#101678
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
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(1,0)

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

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