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A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.I A inversão do ônus da prova é automática.II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta
A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta
Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.
Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.
Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.
A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.
"Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente". Essa afirmativa refere-se à
Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará
No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.
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