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#261613
Concurso: . Concursos Diversos
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(1,0)

A imunidade recíproca é extensiva às(aos)

a) autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
b) empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuem em regime concorrencial junto às empresas do setor privado.
c) livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão.
d) impostos, taxas e contribuições.
e) empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

#261612
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(1,0)

Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto. Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é

a) de ofício
b) por declaração
c) por impugnação
d) por homologação
e) por autolançamento

#261610
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(1,0)

Acerca da execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador.
b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. c
c) Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias.
d) As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução.
e) O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias.

#261607
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(1,0)

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.
b) As práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.
c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
d) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
e) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

#261605
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(1,0)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

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