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Acerca da delegação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, julgue o item a seguir.Para evitar a descontinuidade nos serviços com contratos vencidos, a ANTT editou, em 2008, duas resoluções que estabeleceram o regime de permissão especial para prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros.
Acerca dos requisitos técnicos para concessões ferroviárias, julgue o item a seguir.Todos os prazos de concessão ferroviária em vigor são de trinta anos.
Acerca dos requisitos técnicos para concessões ferroviárias, julgue o item a seguir.Cabe ao estado da federação autorizar a exploração de serviço de trens turísticos por sociedade empresária, sendo vedado à ANTT atuar na referida implantação, que não é caracterizada como serviço público.
No que diz respeito aos contratos de concessões e à atividade de regulação do transporte ferroviário no Brasil, julgue o item seguinte.Atualmente, considera-se usuário dependente de ferrovia aquele que não disponha de material rodante para uso ferroviário ou outro modo de transporte para o recebimento ou para o despacho de produtos e insumos, ou aquele que realize, ou se comprometa a realizar, investimentos nas malhas concedidas.
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre instaurados mediante pedido da parte interessada.
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