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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, é um instrumento de planejamento do nosso Estado democrático de direito que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. Neste novo texto estão definidos os objetivos e metas para o ensino em todos os níveis - infantil, básico e superior - a serem executados:

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O art. 1º da aprovação do PNE, fixa 10 diretrizes, dentre elas podemos destacar:

a. Erradicação do analfabetismo; singularização do atendimento escolar.

b. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação.

c. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.

d. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

e. Valorização dos (as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à homogeneidade e à inconsistência sócio ambiental.

Assinale a alternativa correta:

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A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 - FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I. Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições. III. Pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.

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(a) Embora os diretores sejam os responsáveis diretos pelo texto final do Regimento Escolar, é de suma importância que conheçam a forma e estrutura deste documento, a fim de que articulem o processo de (re)construção do documento sempre que necessário. Quanto à forma, (b) deve apresentar a matéria regimental com simplicidade e clareza, utilizando-se de linguagem correta, concisa e precisa. As ideias devem ser expostas de forma relacionada e em sequência adequada. É importante evitar palavras que possibilitem dupla interpretação. Dessa forma, o coletivo escolar deve utilizar somente palavras e frases indispensáveis à redação do texto. Observar se essas frases têm sentido completo, exato e simples. Quanto ao conteúdo (c) o Regimento deve apresentar informações completas sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da escola, evitando-se a transcrição de disposições normativas superiores descritas na legislação Federal e Estadual. (d) Deve-se acentuar a reprodução de normas constantes de documentos, e estes, devem ser aprovados pelos interessados diretos, tais como Estatutos, bem como o detalhamento de tarefas rotineiras de importância secundária, como horários, ordens de serviço, entre outras. Estes últimos poderão constar no Regulamento Interno de cada segmento ou setor de trabalho da instituição de ensino. É necessário que qualquer pessoa, ao ler o Regimento Escolar, constate o entrosamento indispensável entre os diversos órgãos, bem como a consonância com o PPP. Essencialmente, o Regimento Escolar deve apresentar as características de cada uma das funções/segmentos da instituição de ensino e prever as soluções para as várias ocorrências no âmbito escolar.
No texto acima existem quatro tópicos, em negrito e sublinhado. De acordo com os mesmos:

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De acordo com a ECA, Cap. V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, são corretas as afirmativas, exceto: