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(1,0)

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

#261747
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(1,0)

Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a) A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.
b) Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.
c) A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.
d) Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.
e) Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.

#261746
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(1,0)

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) direito à livre associação sindical
b) direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica
c) a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários
d) revisão geral anual da remuneração
e) irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

#261745
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(1,0)

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

a) as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.
b) as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
d) é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.
e) o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

#261744
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(1,0)

Assinale a afirmativa incorreta.

a) O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa.
b) O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
c) Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado.
d) Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa.
e) O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce.

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