Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#100550
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.
b) É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.
c) Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.
d) A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.
e) O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

#100549
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
b) constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
c) constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
d) os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
e) as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

#100548
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

#100547
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
b) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
d) A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
e) A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

#100546
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

a) pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b) o mandado de segurança substitui a ação popular.
c) na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
d) as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

#100545
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4° traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

a) Planos, programas e projetos setoriais.
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
c) Contribuição de melhoria.
d) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
e) Instituição de unidades de conservação.

#100544
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre o que prevê a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta.

a) Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.
b) os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.
c) A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
d) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.
e) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

#100543
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Maria fez uma compra de um eletrodoméstico, em 10 parcelas, na data de 02 de maio de 2016, na Loja Santelmo, sendo que a última parcela do seu crediário deveria ter sido paga em 02 de fevereiro de 2017. Não quitou todas as parcelas em dia, pagando, porém, integralmente o seu débito, com juros e correção monetária em janeiro de 2019, informando à Loja Santelmo desse fato, que lhe confirmou via e-mail que estava tudo quitado na mesma ocasião. Entretanto, ao tentar fazer uma nova compra a crédito em outro estabelecimento, na data de 02 maio de 2019, descobriu que seu nome está negativado pelas Lojas Santelmo, pela dívida já quitada.

Diante dessa situação, é certo afirmar que

a) a loja agiu corretamente em manter o nome de Maria no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação, pois é possível deixar até cinco anos a inscrição pelo débito existente, a contar da inadimplência.
b) mesmo sendo irregular a manutenção de tal inscrição em nome de Maria, se houver outras inscrições preexistentes a essa da Loja Santelmo, não caberá indenização por dano moral, nos termos da atual orientação do STJ sobre o tema.
c) se o débito de Maria tivesse prescrito para cobrança, ainda assim poderia a Loja Santelmo manter por cinco anos da data da inadimplência o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes.
d) o cadastro de inadimplentes, por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, só poderia ter inserido o nome de Maria no cadastro dos maus pagadores mediante aviso prévio de 10 dias.
e) para que não fosse considerada irregular a inserção do nome de Maria no Banco de dados negativo, seria indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre negativação de seu nome.

#100542
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Leia as seguintes situações: (i) Uma loja de departamento anuncia no jornal do bairro que qualquer peça do estoque tem preço de R$ 19,99, mas não esclarece que se trata do valor da parcela e não da peça toda; (ii) Uma academia de ginástica, em um anúncio pela internet, afirma que quem não frequentar suas dependências continuará sendo “gordo” e “pelancudo” e terá dificuldade em arrumar emprego pela aparência.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente como se classificam os anúncios.

a) o item (i) se trata de publicidade enganosa comissiva.
b) o item (ii) se trata de publicidade enganosa por omissão.
c) os itens (i) e (ii) são publicidades abusivas.
d) o item (i) traz caso de publicidade enganosa por omissão.
e) o item (ii) é caso de publicidade abusiva por omissão.

#100541
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
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(1,0)

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.

Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

a) pela atual jurisprudência do STJ, aplica-se entre os cooperados e a cooperativa as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
b) a cooperativa não se encaixa no conceito de fornecedor, pois seu escopo não é de auferir lucro, o que a afasta do conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor a esse respeito.
c) por se tratar de uma relação civil, qualquer prejuízo que for causado aos cooperados deverá ser analisado sob o prisma do Código Civil.
d) a jurisprudência do STF já afirmou que nesse caso aplica-se o Código Civil, por se tratar de relação entre pessoas que estão em pé de igualdade contratual.
e) aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, por previsão expressa no texto da lei, de que toda e qualquer venda de imóvel deve ser submetida à legislação consumerista.

#100540
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
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(1,0)

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

a) Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
d) Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

#100539
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
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Banca: VUNESP
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(1,0)

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

#100538
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
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(1,0)

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

#100537
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
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(1,0)

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

a) A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
b) A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
c) A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
d) Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
e) A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

#100536
Concurso: Prefeitura de Cerquilho-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: VUNESP
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(1,0)

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

a) da segurança jurídica.
b) do duplo grau de jurisdição.
c) do impulso processual/oficial.
d) da oficialidade.
e) da disponibilidade e indisponibilidade.

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