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Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, salvo:
Não estão sujeitos nem à anterioridade do exercício financeiro nem à anterioridade nonagesimal, os seguintes impostos. Considere-os.I. Imposto de importação.II. Imposto de exportação.III. Imposto sobre operação financeira.IV. Impostos extraordinários de guerra.V. Empréstimo compulsório para o atendimento de guerra ou calamidade pública.Estão corretos os itens
Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem
Os empréstimos compulsórios, de competência dos entes políticos (União, Estados e DF), para o atendimento das situações previamente descritas na CF/88, devem ser instituídos mediante:I. Lei Ordinária.II. Lei Delegada.III. Medida Provisória.IV. Lei Complementar.V. Portaria.Estão incorretos os itens contidos em
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, o
Nos que concerne aos elementos da constituição, pode-se afirmar que os “elementos formais de aplicabilidade"
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.É correto o que se afirma em
“A constituição, sob o enfoque sociológico, é um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política."Esse conceito é atribuído a
Quanto à forma, uma constituição pode ser classificada como:
Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:I. falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.II. inexigibilidade do título.III. ilegitimidade das partes.IV. cumulação indevida de execuções.V. excesso de execução.Estão corretos os itens
São absolutamente impenhoráveis:I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.II. os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.III. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.IV. os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.V. até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.Está incorreto, APENAS, o item
Ficam sujeitos à execução, os bens:I. do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.II. do sócio, nos termos da lei.III. do devedor, salvo quando em poder de terceiros.IV. do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.V. alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.O único item incorreto está contido em
Avalie as assertivas a seguir.I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.II. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.III. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.IV. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.V. A concessão de efeito suspensivo impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.A assertiva incorreta está contida, APENAS, em
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