Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#65467
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue o seguinte item.

Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

#65466
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.

Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.

Certo

Errado

#65465
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.

A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.

Certo

Errado

#65464
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.

A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.

Certo

Errado

#65463
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.

Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.

Certo

Errado

#65462
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.

À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial.

Certo

Errado

#65461
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição de 1937 dissolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.

Certo

Errado

#65460
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir.

A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

Certo

Errado

#65459
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir.

Coerente com os processos decorrentes da Revolução de 1930, a Constituição de 1934 contemplou a eleição, pelo voto direto e secreto, de todos os integrantes das casas legislativas.

Certo

Errado

#65458
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de representantes comunistas.

Certo

Errado

#51925
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.

a) Presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, é admitido que a indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma.
b) Uma secretária de educação municipal foi gestora durante todo ano de 2008, em que exonerada do cargo no último dia deste exercício financeiro, teve sua prestação de contas desaprovada/rejeitada pelo órgão de contas, definitivamente, em outubro de 2010. Nesse caso, o prazo para a propositura de ação para apurar ato de improbidade administrativa é de até cinco anos após o julgamento das contas.
c) A aplicação das sanções contra os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
d) Os Ministros de Estado submetem-se ao modelo de competência previsto no regime da Lei de Improbidade Administrativa.
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, ainda que na forma culposa, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

#51924
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Mandado de segurança é remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, contrato ilegal ou abuso de poder. Levando-se em consideração a normatização que o regulamenta, marque a alternativa CORRETA.

a) O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.
b) A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
c) Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
d) O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.

#51923
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da publicidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, marque a opção CORRETA.

a) Para a eficácia dos atos de inexigibilidade de licitação, a publicação se dará na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias.
b) Os avisos, contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, no Diário Oficial da União quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos para atender convênios federais ou estaduais ou, ainda, garantidas por instituições federais.
c) As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços que serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
d) A publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pela Administração até o quinto dia útil de sua assinatura.
e) A intimação do ato de habilitação ou inabilitação do licitante será feita mediante publicação na imprensa oficial, quando presente somente o preposto do licitante no ato em que foi adotada a decisão.

#51922
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.

a) O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.
b) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.
c) O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.
d) O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.
e) O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

#51921
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Levando-se em consideração a norma e o direito constitucional, no que diz respeito à evolução histórica, conceito e classificação, marque a opção CORRETA.

a) O preâmbulo constitui norma central da Constituição Federal, possuindo força normativa para descortinar a inconstitucionalidade de uma norma.
b) As regras do ADCT não são suscetíveis de serem reformadas, salvo se estiver em desconformidade com o objetivo almejado pelo constituinte originário.
c) O fenômeno da recepção da norma à Constituição corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, formalmente, a nova Constituição.
d) As normas programáticas previstas na Constituição encartam um dever político ao órgão competente para satisfazer o seu comando, caracterizando-se o dever de agir pela margem de discricionariedade dilatada, reconhecida aos poderes públicos para satisfazê-la em concreto.
e) As garantias, como a do direito adquirido ou a da coisa julgada, impossibilitam a prática de atos pelo poder constituinte originário que venha violá-las.

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