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#251312
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Perito Criminal - Engenharia da Computação e Informática
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
c) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
d) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
e) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

#251311
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Cargo: Perito Criminal - Engenharia da Computação e Informática
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Tratando das perícias em geral, com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.
b) Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
c) O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.
d) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
e) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.

#251310
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(1,0)

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

a) punibilidade.
b) tipicidade material.
c) culpabilidade.
d) ilicitude formal.
e) executividade.

#251309
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(1,0)

Considerando as seguintes alternativas, assinale a correta.

a) Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 48 horas.
b) O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão.
c) O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.
d) A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.
e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima.

#251308
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(1,0)

Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.
b) As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.
c) No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.
d) Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.
e) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

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