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Segundo as disposições do Art. 7^o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

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O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros. ( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços.

( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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O Art. 48 do Código de Posturas do Município de Tramandaí estabelece que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis. Excetuam-se das proibições do referido artigo:

I. Os tímpanos, sinetas e sirenes de ambulâncias, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência.

II. As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.

III. As máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, no horário de 6 (seis) a 19 (dezenove) horas.

Quais estão corretas?

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Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:

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Segundo as disposições do Art. 60 da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda à referida Constituição com o propósito de abolir:

I. A forma federativa de Estado. II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quais estão corretas?

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O Ministério da Educação, por intermédio da Nota Técnica n. 055/2013/MEC/SECADI/DPEE, orienta a atuação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (Centros de AEE), considerando que, na perspectiva da educação inclusiva, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, podem ofertar o atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo dessa modalidade de ensino matriculados nas classes comuns de educação básica. Analise os itens abaixo, identifique os que apresentam atribuições dos Centros de AEE, de acordo com as orientações previstas na Nota Técnica nº 055/2013, e assinale a alternativa correta.

I. Elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP), tendo como base a formação e a experiência do seu corpo docente, o espaço físico, os recursos, os equipamentos específicos e as condições de acessibilidade de que dispõem.

II. Oferta do AEE, de forma substitutiva, nas etapas e/ou modalidades de ensino definidas no Projeto Político-Pedagógico.

III. Atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial matriculados em classes comuns de ensino regular que não tenham o AEE nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular da rede pública.

IV. Registro no Censo Escolar MEC/INEP, da matrícula no AEE complementar, dos estudantes atendidos nos Centros de AEE, conforme convênio firmado.

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Considerando a avaliação da aprendizagem na perspectiva da inclusão escolar, identifique os itens que representam ações em consonância com práticas inclusivas e assinale a alternativa correta.

I. Avaliar constantemente as potencialidades e os interesses de todos que compõem a sala de aula, analisando o objetivo das atividades e dos conteúdos que são oferecidos considerando o desenvolvimento e as necessidades de cada estudante.

II. Avaliar o estudante com deficiência considerando o padrão de desenvolvimento da maioria dos estudantes da mesma sala de aula com a mesma idade. Assim, comparando-o com o padrão estabelecido de ritmo, aprendizagem e desenvolvimento, será possível pensar estratégias específicas.

III. Avaliar os estudantes com deficiência sem cobrar conteúdos específicos referentes ao ano que estão frequentando e indicar a aprovação automática, sem a necessidade de um processo avaliativo formal e sistematizado.

IV. Construir uma avaliação que considere o processo pedagógico envolvendo tanto os percursos dos estudantes como as estratégias oferecidas pelo professor e as relações estabelecidas no contexto escolar.

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Assinale a alternativa que apresenta aspectos importantes que possibilitem o acesso e a permanência com aprendizado a um estudante com deficiência visual em uma instituição de ensino superior.

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Sobre estratégias pedagógicas para a escolarização de alunos com deficiência intelectual, é correto afirmar que:

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Em uma sala de aula na escola comum de ensino regular, em uma turma de terceiro ano dos anos iniciais do ensino fundamental, a professora tem 25 alunos sem deficiência e uma aluna com deficiência. Nas primeiras semanas de aula a professora percebe que a menina tem interesses específicos, repete o que os outros falam e, quando está tensa, tem movimentos repetitivos. É uma aluna que não se beneficia das estratégias que valorizam textos escritos e cópia do quadro. Identifique os itens que apresentam estratégias pedagógicas adequadas aos princípios da inclusão escolar e assinale a alternativa correta.

I. Buscar trabalhar de maneira articulada com a professora responsável pelo trabalho desenvolvido na Sala de Recursos Multifuncionais e com os demais professores com o objetivo de compreender as potencialidades da estudante e elaborar estratégias de desafios e construção de conhecimento.

II. Permitir que a aluna faça apenas atividades compatíveis com sua deficiência.

III. Fazer um trabalho constante com a turma que envolva todos os estudantes, problematizando a diversidade dos modos de aprender, se expressar e se relacionar, enfatizando o respeito às singularidades de cada um.

IV. Combinar com a família que a aluna só pode frequentar a escola quando o professor da Sala de Recursos Multifuncionais estiver presente, pois ele é o responsável pela aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades.

V. Elaborar estratégias pedagógicas e atividades considerando as especificidades da estudante, seus talentos e interesses e que estejam em consonância com os conteúdos/temas trabalhados em aula.

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De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), ao longo de todo o processo de escolarização, o Atendimento Educacional Especializado em uma perspectiva inclusiva deve estar articulado com:

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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase abaixo.

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) indica que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados ___________ em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) prevê que o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de:

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Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação básica. Em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial.

II. Fazer o diagnóstico indicando a patologia dos estudantes atendidos na Sala de Recursos Multifuncionais e compartilhar com todos os professores para que eles tenham conhecimento a fim de construir seus planos de trabalho.

III. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

IV. Definir os conteúdos trabalhados em sala de aula comum pelos demais professores, pois é o professor do AEE que tem conhecimento sobre os conteúdos que devem ser trabalhados com o estudante público-alvo da educação especial.

V. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.

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De acordo com o Documento Orientador do Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior (SECADI/SESu, 2013), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase abaixo.

A inclusão das pessoas com deficiência na educação superior deve assegurar-lhes o direito __________________________, as oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e profissional, bem como não restringir sua participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência.