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Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.
Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente público em exercício na própria agência, ela terá a competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN.
A incumbência da ABIN de integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as atividades operacionais necessárias ao planejamento e à condução das operações militares das Forças Armadas, quando houver interesse da defesa nacional.
Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.
A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Enquanto a inteligência é a atividade que tem o objetivo de evitar as ações de inteligência adversa, a contrainteligência difunde conhecimentos sobre situações que aconteceram dentro do território nacional de imediata influência sobre a ação governamental.
A inteligência é uma atividade que deve possuir abrangência para identificar oportunidades à população do país.
O fortalecimento da educação a distância é um dos objetivos estratégicos a serem atingidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) no cumprimento de sua missão.
Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente.
A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.
As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.
Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de 2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes públicos federais só aumentarão com base na inflação acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.
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