(1,0)
O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para o auxiliar legislativo. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Neste contexto, julgue as afirmações abaixo:I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de Planejamento onde o Governo Municipal se compromete, num período de 04 anos, a programar um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do Município.II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como, as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária, autorização específica para a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal.Pode-se afirmar que:
A lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei Nº 14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
A Lei 14133/2021 estabelece como modalidades de licitação:
Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se:I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é:
Nos termos do que estabelece o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, as sessões ordinárias compor-se-ão da seguinte forma:I. Pequeno Expediente; II. Grande Expediente; III. Ordem do Dia; IV. Palavra dos vereadores; V. Comunicações da Presidência.Estão corretos, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira:
Recuperar senha
