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#262126
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(1,0)

Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:

a) O devedor não indicar o valor dos bens.
b) O bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer à ordem legal.
c) Os bens nomeados à penhora forem insuficientes para garantir a execução.
d) O oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a medida executória de garantir o sucesso da execução.

#262125
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(1,0)

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

a) Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.
b) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
c) O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.
d) É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

#262124
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Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

a) Efetuar-se-á a penhora independentemente do valor dos bens, pois admissível segunda penhora em qualquer circunstância.
b) Efetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão do registro imobiliário.
c) Efetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo, podendo o oficial de justiça requisitar força policial para o arrombamento.
d) Efetuar-se a penhora onde quer que se encontrem bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse de terceira pessoa

#262123
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Considerando o que determina o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito e de busca e apreensão:

a) Quando o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, na execução por título extrajudicial, não entregar ou depositar a coisa móvel, é cabível imissão de posse.
b) O cumprimento da prestação reconhecida na sentença que condenou o devedor à entrega de coisa certa somente se efetiva pela expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse.
c) Na ação de depósito, é admissível ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
d) Apenas as coisas móveis podem ser objeto de busca e apreensão.

#262122
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(1,0)

Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

a) citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
b) citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
c) somente a citação do executado.
d) citação e as demais intimações do processo.

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