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A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.
A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.
Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.
As atribuições do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão incluem extinguir cursos de graduação e de pós-graduação.
Para os cargos e funções sujeitos ao princípio eletivo, o mandato é de três anos, permitida uma única recondução.
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