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Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir.

 

Diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.

 

Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item. 
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas. 

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

 

Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. 
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

 

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

 

A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. 
Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

 

Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

 

Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte. 
Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília.

 

Para os cargos e funções sujeitos ao princípio eletivo, o mandato é de três anos, permitida uma única recondução.