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#117881
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. II. A carta precatória será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar. III. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
e) Nenhuma das afirmações está correta.

#117880
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA:

a) Deve ser interposta diretamente no juízo ad quem, o qual será responsável pela análise da matéria.
b) Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
c) Após recebida a apelação e apresentada a resposta, é vedada a realização de nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
d) Será inadmitida a apelação quando as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.
e) As questões de fato não suscitadas no juízo inferior não poderão, sob hipótese alguma, ser apresentadas na apelação.

#117879
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do cumprimento da sentença, é CORRETO afirmar:

a) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 20%.
b) A impugnação, como regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
c) A multa mencionada na alternativa “a” é fixa, não podendo ser reduzida ou majorada nem mesmo pelo juiz.
d) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo
e) A impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre quaisquer matérias que a parte impugnante entenda pertinente a fazer valer o seu pretenso direito.

#117878
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação à competência, assinale a opção CORRETA.

a) Em relação à competência, assinale a opção CORRETA.
b) A incompetência absoluta deve ser arguida de ofício, limitando-se até o momento de prolação da decisão de mérito.
c) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
d) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, assim como a competência em razão do valor e do território.
e) Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da Justiça Federal.

#117877
Concurso: TRT 16ª Região (MA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: TRT 16ª REGIÃO
Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
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fácil

(1,0)

Em relação à capacidade processual, é CORRETO afirmar que:

a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre dispensável.
b) Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, necessariamente, determinará a extinção do feito.
c) O juiz dará curador especial apenas ao absolutamente incapaz, tendo em vista a sua incapacidade de praticar todos os atos da vida civil.
d) A autorização do marido e a outorga da mulher são incontestáveis, uma vez que é vedado ao Estado intervir nas relações conjugais dos indivíduos.
e) Para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, necessita o cônjuge do consentimento do outro, exceto no caso de regime de separação absoluta de bens, sem, no entanto, exigir-se a formação de litisconsórcio necessário.

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