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Cargo: Inspetor de Polícia Civil x
#82576
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade

#82575
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado

#82574
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público

#82573
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.
A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados

#82572
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal

#82571
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado

#82570
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial

#82569
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição

#82568
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado

#82567
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.
A remoção é uma forma de provimento

#82566
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta

#82565
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar

#82564
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório

#82563
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.
Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última vaga

#82562
Concurso
Polícia Civil-CE
Cargo
Inspetor de Polícia Civil
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.
Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça