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#253545
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida

#253544
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Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de

#253543
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,

#253542
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

#253541
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em