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Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;IV.de comércio exterior; e V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.É correto o que se afirma em:
A Lei Orçamentária Anual de um município apresentava um total de receitas previstas de R$ 100.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício verificou-se que 97% das receitas previstas foram lançadas e 92% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se também que 95% das despesas fixadas foram empenhadas e 92% das despesas fixadas foram pagas. Desse modo, considerando o regime orçamentário previsto na Lei n.º 4.320/1964, o total de receitas realizadas e de despesas realizadas no exercício foi de:
A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que esse termo adquiriu na sociedade industrial. O Estado não é uma empresa capitalista, cujo objetivo é a produção de mercadorias com vistas ao lucro. O serviço público, portanto, está longe de ser um pacote indefinido de produtos e serviços voltados para o mercado.(Disponível em: Brasil. Governo Federal. Enap.enap.gov.br/https: //repositorio.enap.gov.br. Adaptado.)Baseado na afirmação do texto, assinale a opção correta:
O trabalho é uma atividade que, por sua natureza, envolve pressões. É necessário cumprir prazos, apresentar resultados, prezar pelo atendimento a clientes etc. A essas pressões, somam-se os desgastes suscitados por um ambiente de trabalho inóspito, pode-se chegar a uma situação insustentável para muitos colaboradores. O resultado é a manifestação de sintomas físicos decorrentes de desgastes emocionais. Portanto, a manutenção de um ambiente com bons relacionamentos é fundamental para a saúde dos funcionários. Isso previne as consequências do estresse e reduz os índices de afastamento por licença médica.(Disponível em: Ministério da Infraestrutura. https://www.gov.br/infraestrut... tos/portal-da-estrategia/artigos-gestao-estra tegica/o-impacto-das-relacoes-interpessoai s-no-ambiente-de-trabalho. Adaptado.)Assinale a opção que valorize a construção de um ambiente de trabalho e considere as relações humanas saudáveis:
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