(1,0)
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/1976, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre as Normas dos Serviços de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi.O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação.O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana.De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da:I. Procuradoria-Geral do Município. II. Secretaria Municipal de Administração. III. Secretaria Municipal da Saúde. IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Quais estão corretos?
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.839/2004, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Esteio.Com base no art. 12 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas aos serviços de transporte público de passageiros:I. Os serviços de transporte coletivo compreendem o coletivo convencional e o autolotação. II. Os serviços de transporte individual são subdivididos em comum e especial. III. Os serviços de transporte especial são subdivididos em carga e fretado.Quais estão corretas?
Com base no Decreto Municipal nº 3.035/2005, que dispõe sobre Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no município de Esteio, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por permissionários deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 24 (vinte e quatro) autolotações. ( ) Para cada permissão outorgada, será admitido o cadastramento e operação simultânea de até 2 (dois) veículos por permissionário. ( ) Para cada 4 (quatro) veículos em atividade, o permissionário deverá possuir, no mínimo, um veículo reserva. ( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por concessão deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 20 (vinte) ônibus, e dez (10) reservas podendo ser substituídos por micro-ônibus, desde que atendida a demanda de usuários.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.407/2007, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Benefício da Gratuidade no Sistema de Transporte Público e de Circulação no Âmbito do Município de Esteio.Dentre os beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, disposto no art. 1º da referida Lei, estão as pessoas com idade entre 60 a ___ anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a ___________ salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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