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Considere as disposições a seguir.I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.Está correto o que se afirma em
Considere as disposições a seguir.I. Cada Secretaria do Estado de São Paulo deverá ter uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos nos respectivos arquivos.II. Ao Arquivo Público do Estado de São Paulo compete orientar o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento contínuo de sistema informatizado unificado de gestão arquivística de documentos e informações, em conformidade com a política estadual de arquivos.III. O Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo tem, entre outras competências, as de propor e coordenar programa de institucionalização de arquivos públicos municipais.Está correto o que se afirma em
Os documentos cujo destino é a eliminação ou o descarte, como resultado do processo de avaliação, devem ser consignados em:
Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,
A fim de garantir, de modo duradouro e estável, o acesso a seu conteúdo, os documentos digitais demandam a criação de um sistema eletrônico de gestão que adote, segundo o Conselho Nacional de Arquivos, determinados requisitos e metadados. A utilização de padrões abertos, a tramitação e o código de classificação ilustram, respectivamente, a aplicação de
Segundo Ana Maria Camargo, os documentos de arquivo são impermeáveis e imunes a seu eventual uso interpretativo. Qualquer que seja o teor das informações neles contidas ? exploradas de inúmeras maneiras, com diversos propósitos e sob diferentes perspectivas teóricas pelos pesquisadores ?, o valor probatório dos documentos de arquivo continua a recair, com exclusividade, sobre as ações de que se originaram.(Os arquivos e o acesso à verdade. In: Cecília Santos, MacDowell et al. Desarquivando a ditadura. São Paulo: Hucitec, 2009. p. 414-443)Nessa óptica,
Uma das características próprias do arquivo − a de refletir a estrutura, as funções e as atividades da entidade que o acumulou − é conhecida como
Convênios, memorandos, atas, pareceres e ordens de serviço são exemplos, respectivamente, de documentos
Utilizado na literatura sobre documentos digitais, o termo captura equivale, na terminologia arquivística clássica, a
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