Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

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A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

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A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

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A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

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No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

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Segundo o economista Sérgio Silva, "durante a década de 1880 a produção [cafeeira] de São Paulo ultrapassa a produção do Rio de Janeiro, os planaltos de São Paulo praticamente substituem o Vale do Paraíba".

(Sérgio Silva. Expansão cafeeira e origens da indústria no Brasil. São Paulo: Alfa-Omega, 1976, p. 49-50)

Representação política das províncias: São Paulo tinha 3 senadores, como o Pará, enquanto a Bahia tinha 6, Minas Gerais, 10, Pernambuco, 6 e o Rio de Janeiro, 5. Na Câmara dos Deputados, acontecia o mesmo: São Paulo tinha 9 deputados, o Ceará, 8, Pernambuco, 13, Bahia, 14, Rio de Janeiro, 12 e Minas 20.

(Adaptado de Luís Koshiba e Denise M. F. Pereira. História do Brasil. São Paulo: Atual, 2003, p. 325)

O quadro apresentado nos textos revela que a representação política não acompanhou as transformações econômicas, criando um descompasso entre as duas esferas e foi uma das razões porque, em São Paulo,

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No ano do centenário da Independência, em fevereiro, pintores, escritores, escultores e músicos apresentaram- se no Teatro Municipal de São Paulo, patrocinados pelo presidente do Estado, o Sr. Washington Luís. Esse acontecimento permite afirmar corretamente que

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Os estoques de café, que se avolumam ano a ano, pesam sobre os preços, provocando uma perda permanente de renda para os produtores e para o país. A ideia de retirar do mercado parte desses estoques amadurece cedo no espírito dos dirigentes dos estados cafeeiros, cujo poder político e financeiro fora amplamente acrescido pela descentralização republicana. No convênio celebrado em Taubaté, em fevereiro de 1906, definem-se as bases do que se chamaria política de valorização do produto.

(Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Nacional, 1969, p. 189) A política a que o texto se refere consistia em que

I. os efeitos da crise de superprodução deveriam ser absorvidos por meio da depreciação externa da moeda nacional e de uma política de recuperação da taxa cambial pelos governos estaduais.

II. o governo interviria no mercado para comprar os excedentes, que seriam financiados com empréstimos estrangeiros, cobertos com um novo imposto cobrado em ouro sobre cada saca de café exportada.

III. os governos dos estados cafeicultores deveriam desencorajar a expansão das plantações de café, a fim de solucionar o problema de superprodução a mais longo prazo.

IV. os governos dos estados produtores de café ficariam submetidos à política econômica central que criaria instrumentos efetivos de recuperação do produto no mercado externo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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Em 1924 explodiu o chamado 5 de julho em São Paulo. (...) A presença dos tenentes na capital paulista durou até o dia 27. (...) Afinal, os revoltosos abandonaram a cidade a 27 de julho, deslocando-se pelo interior de São Paulo em direção a Bauru. A manobra foi facilitada pela eclosão de revoltas tenentistas em cidades do interior. Essa foi a chamada "coluna paulista", que se fixou no oeste do Paraná, em um lugarejo próximo à foz do Iguaçu. Aí as tropas vindas de São Paulo enfrentaram os legalistas, à espera de uma outra coluna proveniente do Rio Grande do Sul.

(Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1955, p. 308-309)

O movimento a que o texto se refere tinha como objetivo

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O general Humberto Castelo Branco foi o primeiro presidente do regime militar instalado em 1964. Durante seu governo (1964- 1967) verificou-se a primeira enxurrada de decretos, leis, Atos Institucionais etc. Sobre os Atos Institucionais é correto afirmar que são

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O último ano de seu governo [Sarney] foi, em todos os sentidos, desastroso (...). O clima era de fim de festa. A porta do cofre público foi aberta em benefício de políticos inescrupulosos que barganhavam apoio ao presidente em troca de favores políticos e/ou financeiros, o que contribuía para aumentar o desgaste da imagem dos políticos junto à opinião pública.

(Francisco de Assis Silva. História do Brasil. São Paulo: Moderna, 1992, p. 326-27)

As informações do texto identificam uma prática política, que a Nova República evidenciou, conhecida como

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No final da década de 1970, o movimento operário brasileiro ressurgiu com toda a sua força nas greves dos metalúrgicos do ABC Paulista. Os metalúrgicos do ABC, sob a liderança de Luiz Inácio da Silva (...), desmistificaram a ideia de ausência de conflitos que os militares se esforçavam por creditar à sociedade brasileira. Realizando imensas assembleias e greves prolongadas, os metalúrgicos do ABC estimularam a organização de outras categorias. Em 1979, mais de 3 milhões de trabalhadores entraram em greve no país. As reivindicações eram amplas: reposição do valor dos salários (...), reconhecimento das organizações sindicais autênticas e o retorno à normalidade democrática.

(Nicolina L. de Petta e Eduardo A. B. Ojeda. História: uma abordagem integrada. São Paulo: Moderna, 2003, p. 287)

A partir do texto, assinale a alternativa que identifica uma contradição revelada pela luta sindical dos trabalhadores do ABC.

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A transferência e o recolhimento de documentos de arquivo devem ser acompanhados, nos órgãos do poder público, de

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Observe o símbolo abaixo.

Nas sinaléticas recomendadas para o processo de micro-ilmagem de documentos de arquivo, ele significa

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A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser