Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#263122
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em uma rede de abastecimento de água, o booster é a estrutura que tem como objetivo

a) eliminar os poluentes residuais da água, garantindo sua qualidade.
b) armazenar uma quantidade adicional de água, dando mais confiabilidade ao suprimento.
c) distribuir a água entre diferentes ramais, garantindo o abastecimento a diversas áreas.
d) controlar a temperatura da água, evitando perdas por evaporação nos reservatórios.
e) bombear a água, controlando a pressão e a vazão de bombeamento.

#263121
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo. Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.
b) Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.
c) Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.
d) Possui natureza de título executivo extrajudicial.
e) Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.

#263120
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A teoria do empreendedorismo governamental foi inspirada na concepção de que era necessário garantir que o governo estivesse sempre à frente das demandas da sociedade e preparado para enfrentar desafios futuros. Acerca dessa teoria, analise os itens a seguir.
I. Aumentar a competição entre os prestadores de serviços. II. Estatizar setores estratégicos. III. Dar preferência aos mecanismos de controle exercidos por meio de regras ou regulamentos.
Assinale a opção que apresenta apenas o(s) princípio(s) do empreendedorismo governamental.

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

#263119
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A participação social na discussão pública está relacionada ao envolvimento efetivo da sociedade na tomada de decisões e na implementação de políticas públicas. Por meio dela, a população tem a oportunidade de expressar suas sugestões e preocupações sobre questões públicas, além de realizar denúncias em caso de irregularidades.
Considerando as diferentes formas pelas quais a população pode participar, assinale a opção que apresenta aquela cuja criação depende de previsão legislativa e é orientada pelo princípio da paridade.

a) Pseudoparticipação.
b) Audiência pública.
c) Fórum comunitário.
d) Neocorporativismo.
e) Conselho de gestão.

#263118
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O sistema de freios e contrapesos representa um controle mútuo entre os poderes do Estado.
Nesse modelo, presente no contexto brasileiro, o Legislativo julga o Presidente da República e os membros do Supremo Tribunal Federal em determinados crimes; o Presidente da República, representando o Executivo, tem o poder de veto a projetos de lei e o Judiciário anula atos do Legislativo ou do Executivo por motivos de Ilegalidade ou inconstitucionalidade.
O exercício do sistema de freios e contrapesos representa um exemplo de accountability

a) societal.
b) vertical.
c) horizontal.
d) coletivo.
e) hierárquico.

#103369
Concurso: AGERBA
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a instrução do processo administrativo.

a) As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova
b) O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão
c) Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos
d) É inadmitida a prova emprestada
e) A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

#103368
Concurso: AGERBA
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos do processo administrativo

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, sendo vedado o uso de modelos padronizados pela Administração
b) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável
c) Salvo em caso de previsão legal de lei federal, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos do processo
d) A autenticação de documentos exigidos não poderá ser feita pelo órgão administrativo
e) Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, permitido o desentranhamento de qualquer documento sem autorização da autoridade competente, desde que esclarecido por quem o executar

#103367
Concurso: AGERBA
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre qual é o órgão competente para desenvolver estudos e realizar o planejamento, a programação orçamentária, o acompanhamento, a avaliação e o controle, no âmbito da Entidade.

a) Assessoria de Planejamento Estratégico
b) Procuradoria Jurídica
c) Gabinete
d) Ouvidoria
e) Diretoria Regional

#103366
Concurso: AGERBA
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998 que dispõe sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA.

a) A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 30 (trinta) e 90 (noventa) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes
b) A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 20 (vinte) e 80 (oitenta) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 4 (quatro) classes
c) A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 30 (trinta) e 80 (oitenta) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 5 (cinco) classes
d) A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 20 (vinte) e 80 (oitenta) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 2 (duas) classes
e) A AGERBA conta com as carreiras de Técnico de Atividade de Regulação e de Agente de Suporte de Regulação, integrada por 50 (cinquenta) e 90 (noventa) cargos de provimento permanente, respectivamente, de igual nomenclatura, distribuídos em 3 (três) classes

#103365
Concurso: AGERBA
Cargo: Especialista em Regulação
Banca: IBFC
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(1,0)

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA.

a) A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do Diretor Executivo
b) A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a nomeação do Diretor Presidente
c) A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e o Gabinete do Governador, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Executivo
d) A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e o Gabinete do Governador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do Diretor Executivo
e) A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Executivo

#103364
Concurso: AGERBA
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(1,0)

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta.

a) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
b) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal não pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
c) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
d) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, exclusivamente, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações
e) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal não pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

#103363
Concurso: AGERBA
Cargo: Especialista em Regulação
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(1,0)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Condições de segurança, conforto e higiene dos veículos, terminais e pontos de parada. II. Cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação. III. Garantia de integridade das bagagens e encomendas. IV. Desempenho profissional do pessoal da transportadora. V. Índice de acidentes em relação às viagens realizadas. Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima, considerando as normas da lei estadual nº 6.654, de 15 de julho de 1994.

a) Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a V, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se inclusive da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
b) Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, apenas os itens I a IV, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se preferencialmente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
c) Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a IV, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se exclusivamente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
d) Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, apenas os itens II a V, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se inclusive da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora
e) Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a III, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se exclusivamente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

#103362
Concurso: AGERBA
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(1,0)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o acesso à tecnologia assistiva.

a) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 5 (cinco) anos
b) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos
c) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 6 (seis) meses
d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos
e) Para fazer cumprir o disposto na referida lei, sobre o acesso à tecnologia assistiva, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada ano

#103361
Concurso: AGERBA
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(1,0)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à participação na vida pública e política.

a) O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas
b) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo obrigatória a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência
c) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio do incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado
d) À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio da garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha
e) O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades

#103360
Concurso: AGERBA
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(1,0)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.

a) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)
b) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”
c) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)
d) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um), nada sendo previsto sobre “lan houses”
e) Por força da referida lei, telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e “lan houses” devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)

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