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Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que, entre outros objetivos, visa prestar garantia aos titulares de créditos com as instituições associadas nas hipóteses de decretação da intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição.
Atualmente, o valor máximo de garantia proporcionada pelo FGC é de R$ 120.000,00 contra a mesma instituição associada ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.
Os objetos de garantia do FGC incluem: os depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio; os depósitos em contascorrentes de depósito para investimento; os depósitos de poupança; os depósitos a prazo, com ou sem a emissão de certificado; e as letras de câmbio.
A contribuição ordinária das instituições associadas ao FGC é anual e incide sobre o montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia.
Com relação à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, julgue o seguinte item.
A SUSEP é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.
Com referência ao Sistema de Seguros Privados e Previdência Complementar, julgue o item abaixo.
As entidades fechadas de previdência complementar correspondem aos fundos de pensão e são organizadas sob a forma de empresas privadas, sendo somente acessíveis aos empregados de uma empresa ou a um grupo de empresas ou aos servidores da União, estados ou municípios.
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por órgãos de regulação e por instituições financeiras e auxiliares, públicas e privadas, que atuam na intermediação de recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo). Com relação ao SFN, julgue os itens seguintes.
Os pagamentos sem utilização de papel-moeda (non-cash) são efetuados principalmente por meio de cheques, transferências de crédito, cartões de crédito e de débito e, também, por débitos diretos. Todas essas movimentações, quando cursadas no SFN, podem ser realizadas em moeda nacional, em dólares norte-americanos ou em euros.
O Conselho Monetário Nacional (CMN), instituído pela Lei n.º 4.595/1964, é um órgão normativo, responsável pelas políticas e diretrizes monetárias para a economia do país. Com relação ao CMN, julgue os itens que se seguem.
O CMN é o órgão formulador da política da moeda e do crédito, devendo atuar, inclusive, no sentido de promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos.
O Banco Central do Brasil (BACEN) é o principal executor das orientações do CMN.
Entre as competências do CMN encontra-se a de definir a forma como o Banco do Brasil administrará as reservas vinculadas.
O BACEN, criado pela Lei n.º 4.595/1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República e atuação em todo o território nacional. Com relação ao BACEN, julgue os seguintes itens.
Entre as atribuições do BACEN estão a de estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras, a de vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e a de controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.
O BACEN tem competência para regulamentar, autorizar o funcionamento e supervisionar os sistemas de compensação e de liquidação, atividades que, no caso de sistemas de liquidação de operações com valores mobiliários, exceto títulos públicos e privados emitidos por bancos, são compartilhadas com a Comissão de Valores Mobiliários.
O CMN é o principal órgão executor da política traçada pelo BACEN, cumprindo-lhe, também, autorizar o funcionamento e exercer a fiscalização das instituições financeiras, emitir moeda e executar os serviços do meio circulante.
O Comitê de Política Monetária (COPOM) do BACEN tem como objetivos estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. A criação desse comitê buscou proporcionar maior transparência e ritual adequado ao processo decisório da instituição. No que se refere ao COPOM, julgue os próximos itens.
É objetivo do COPOM implementar as políticas econômica e tributária do governo federal.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. Com relação à CVM, julgue os itens subseqüentes.
Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas são funções da CVM.
Desde a adoção da sistemática de metas para a inflação como diretriz de política monetária, as decisões do COPOM passaram a ter como objetivo cumprir as metas para a inflação definidas pelo CMN. Se as metas não forem atingidas, cabe ao presidente do BACEN divulgar, em carta aberta ao ministro da Fazenda, os motivos do descumprimento, bem como as providências e o prazo para retorno da taxa de inflação aos limites estabelecidos.
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