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Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Meire, servidora pública de sessenta anos de idade, vinculada a regime próprio de previdência, cumpriu quinze anos de efetivo exercício no serviço público, tendo, nos últimos cinco anos, trabalhado no cargo efetivo em que pretende requerer aposentadoria. Assertiva: Nesse caso, Meire poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais em razão da idade.
A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.
Por conter, de forma sucinta, normas que tratam dos mais diversos temas de interesse da sociedade, a Constituição Federal de 1988 é classificada como sintética.
À luz das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem de preferência por produto ou serviço, em respeito ao princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos os participantes.
Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão são modalidades de licitação.
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