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De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, os Estados Partes NÃO PRECISARÃO assegurar que:
Entre as garantias de prioridade do idoso previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) NÃO se encontra:
Analise as afirmativas abaixo:I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino, exceto no ensino superior.Quais das afirmativas acima se encontram entre os objetivos do atendimento educacional especializado, previstos no Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências?
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública:
Considerando que a Lei nº 10.436/2002 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, leia o texto abaixo:“Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visualmotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Nesse contexto, deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Além disso, as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Contudo, a Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.”Julgue o excerto acima e assinale a alternativa CORRETA.
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