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Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.
A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.
Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.
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