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De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.
Os valores positivos e negativos de uma sociedade podem ser dissociados do senso moral.
Segundo a escola da moral das virtudes ou do caráter, de Aristóteles, os seres morais são definidos pelos hábitos e costumes desenvolvidos no decorrer do tempo.
Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.
O senso moral, por ser universal, independe da sociedade na qual o indivíduo está inserido.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.
O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
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